A importância do exercício do direito/dever de visitas

by | mar 16, 2016 | Direito de Família

Ambos os pais tem o que chamamos de Poder Familiar, o antigo Poder Parental. Mas não adianta ter o Poder Familiar. Meu amigo, você precisa exercê-lo. Poder familiar é um complexo de direitos e deveres dos pais quanto à pessoa e bens dos filhos menores, instituídos mais em benefício destes do que para conceder privilégios aos genitores. O poder familiar não é apenas um direito dos pais para com os filhos, eis que abrange também uma série de obrigações. De acordo com a própria Constituição Federal aos pais incumbe o dever de proteger, educar e amparar seus filhos. Esse poder compete a ambos os pais. É dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Mas como fazer isso sem se fazer presente? Será que é preciso ter a guarda da criança? Ou existem outros caminhos? Clamamos vocês a ponderar que não é necessário ter a guarda de um filho para se fazer presente. A presença é uma obrigação mas também um direito tanto da criança quanto do pai ou da mãe. Pagar pensão também, mas não é a pensão que forma o caráter de uma criança. Ela não supre todas as suas necessidades, que aliás são muitas. Mesmo nos casos em que os ânimos estão acirrados...

Sociedade anônima: vale a pena?

by | mar 14, 2016 | Direito Empresarial

Nessa crise econômica que o país enfrenta muitos empresários tem vislumbrado a mudança de seu ‘modelo’ de sociedade para a anônima. Mas será que vale a pena? Será que todo mundo têm condições de fazer isso? Pois bem. De maneira bem rasa cumpre dizer que a S/A é fracionada em ações e não em quotas como a limitada. Por admitir vários investidores ela é mais comum em montantes médios ou grandes. No caso da S/A a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, não respondendo os acionistas perante terceiros pelas obrigações assumidas pela sociedade. A outra vantagem é que a entrada ou retirada de um acionista não afeta a estrutura da sociedade, ou seja, é livre a cessão das ações. Existem dois tipos de sociedades anônimas: a aberta e a fechada. No primeiro caso, seus valores mobiliários são devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários para negociação na bolsa de valores ou no mercado de balcão. Ou seja, seu capital social é formado por ações negociadas sem o uso de escrituração pública de propriedade. Os investimentos em S/A de capital aberto acontecem quando o empreendedor objetiva um grande retorno, ou seja, é necessário juntar uma grande quantidade de recursos com os sócios. O administrador deve ser eleito em assembleia entre os acionistas. Esses investimentos são fiscalizados rigorosamente pelo governo, o que garante segurança e confiabilidade aos negócios para quem investe. A maior vantagem dessa sociedade é a liquidez que o capital adquire, pois, em casos de vendas de ações, ela se concretiza rapidamente por causa da boa reputação da empresa. A de...

Licença paternidade: Será que a mudança legislativa é benéfica também para as empresas?

by | mar 11, 2016 | Direito Empresarial

Foi sancionada uma lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas fiquem alerta: Não é todo trabalhador quem direito a essa benesse. Apenas os trabalhadores que trabalham para empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã é que têm esse direito. As informações prestadas pela Receita Federal é de que atualmente existem 2,9 milhões de empregados em empresas do programa, contando homens e mulheres. Antes o pai tinha direito a uma licença de apenas 5 dias. Ah, essa medida vale também para pais que adotam crianças. Para ter direito a esse benefício o pai deve comprovar à empresa que participa de “programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável”, situação essa que ninguém sabe ainda ao certo como será na prática já que o texto da lei não é auto explicativo. Esse programa foi criado em 2008 no afã de estender a licença maternidade de 120 para 180 dias. Para chamar a atenção da empresas foram criadas vantagens tributárias. Para os empresários de plantão cumpre dizer que o programa do Empresa Cidadã criado pelo governo federal permite a dedução dos impostos federais o total da remuneração integral do funcionário. A Empresa que aderir poderá abater do IR devido valores dos dois salários extras. Mas atentem que essa regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real. Empresas que declaram pelo lucro presumido ou estão integradas no Simples Nacional podem aderir, mas não terão direito à dedução. Para entrar no Programa Empresa Cidadã, a empresa deve se inscrever no site da Receita Federal: http://zip.net/bds0RW. Se há interesse em cadastrar sua empresa, converse com o...

Contrato de franquia: solução ou ilusão

by | mar 10, 2016 | Direito Empresarial

Quem é advogado na área empresarial sabe o quanto há dúvidas e mitos sobre esse tipo de negócio. Em primeiro lugar cumpre explicar o que é o contrato de franquia. A franquia ou franchising empresarial é um tipo de contrato no qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Para isso há (ou deveria haver) toda uma preocupação com o treinamento do fraqueado. Para muitos a grande vantagem do contrato de franquia é dar início a um negócio contando com a credibilidade de um nome ou marca já conhecida no mercado. O franqueado percebe ou imagina que o franqueador dispõe de um cadastro financeiro respeitável e que pode usufruir de descontos nos preços, de prazos mais longos e de pagamentos em condições especiais, sem contar que ainda poderá se aproveitar da vantagem competitiva de seu franqueador no mercado. Ainda há a questão do apoio do franqueador. O know how. Na condição de fraqueado o empresário recebe o passo a passo, afinal o franqueador tem um padrão de produtos e serviços que deve ser mantido. Uma pessoa comum costuma ‘se perder’ no que toca a montagem de um negócio, o que torna a franquia mais vantajosa ainda (ainda mais para esse perfil inexperiente) já que há toda uma programação sobre os projetos arquitetônicos, sobre a obra em si, máquinas e equipamentos. Até a questão da propaganda costuma já vir ‘pré pronta’. O que ninguém sabe é que o contrato...

Alto índice de inadimplência: tem solução ou o melhor é fechar as portas?

by | mar 10, 2016 | Direito Empresarial

As pessoas falam muito na crise econômica mas para mim a crise que nosso país passa já há alguns anos é muito mais moral que outra coisa. O alto índice de inadimplência tem muita relação com o atual quadro econômico mas também tem suas raízes nessa mania que as pessoas tem de dar um passo maior que a perna. Se não posso comprar uma caixa de papel porque não comprar somente uma duas resmas só para resolver a questão por um curto período até que eu possa me desafogar e comprar tudo que preciso para meu escritório? Afinal, assim como eu o dono da papelaria deve estar tendo sérios problemas com os clientes que não pagam, fora o fato de estar tudo muito mais caro, o que afeta diretamente o negócio. Mas a questão é que muitas empresas estão fechando. A partir do momento que percebem que estão ganhando menos que gastando, a coisa aperta. E esse é um fenômeno que vem atacando os autônomos, os pequenos e médios empresários e muitas vezes até os grandes. Sabe bem disso quem vive de vender imóveis. Houve uma queda no setor imobiliário e os poucos que compram o fazem mediante muita pechincha e financiamento bancário, isso quando conseguem algum. A questão é que em função desse quadro todo um fenômeno muito negativo tem ocorrido: as pessoas estão se especializando em dever. O devedor contumaz tem se tornado quase uma nova profissão. E isso não é culpa da crise não. Para mim é um defeito de caráter mesmo, até porque a crise está aí para mim, para você, para o moço da...